Antes do Verão, o Parlamento Europeu decidiu, após protestos massivos, repensar a sua posição sobre os planos para a Reforma Europeia do Direito de Autor, incluindo os filtros de upload e uma “taxa de link”.

Recusando-se a abordar os problemas da sua proposta de forma significativa, o relator Axel Voss (EPP) foi incapaz de criar um consenso alargado acerca de um plano alternativo. Consequentemente, foram submetidas mais de 200 propostas de alterações individuais.

Abaixo, publico as alternativas entre as quais os Eurodeputados poderão escolher. Contactem hoje os vossos Eurodeputados e peçam-lhes para escolherem uma das opções que evitam os filtros de “upload” e restrigem os links!

cc-by Oli R

Artigo 13: Filtros de Upload?

Proposta Rejeitada [Download]
  • As plataformas são responsáveis por todas as violações de direito de autor cometidas pelos seus utilizadores
  • Plataformas têm de usar filtros de upload
  • Exceções para a Wikipedia, GitHub, e algumas outras
Grupo EPP [Download]

Resultaria na mesma em filtros de upload, mas:

  • Reduzida às plataformas que albergam “quantidades significativas” de upload e os “promovem”
  • Exceção para pequenas/micro empresas
Grupo ALDE (Eurodeputado Cavada) [Download]

Resultaria na mesma em filtros de upload, mas:

  • Foca-se na utilização de filtragem para impedir uploads repetidos de violações identificadas previamente
  • Titulares dos direitos são responsáveis por remoções de conteúdos injustificadas
  • Revisão humana, por terceiros, de reclamações
Eurodeputada Schaake (ALDE) mais membros individuais do EPP, S&D, ECR e ALDE [Download]
  • No que se refere a vídeos ou música, plataformas ativas e comerciais são responsáveis pelas violações de direito de autor dos seus utilizadores
  • Plataformas serão incentivadas a usar filtros para evitar a responsabilidade, mas os Estados-membros têm de impedir isso – como, não é claro
Eurodeputados S&D Wölken, Stihler, Weidenholzer junto com membros individuais [Download]
  • Plataformas ativas têm de conduzir acordos justos de licenças
  • Plataformas têm de providenciar aos titulares dos direitos acesso para inspecionarem automaticamente os uploads publicamente acessíveis e pedir a sua remoção ou a sua monetização
  • Não há responsabilidade, mas uma vez identificados, todos os ganhos com os conteúdos deverão ir para os titulares dos direitos
Comissões IMCO e LIBE, Grupo Greens/EFA [Download]
  • Plataformas ativas têm de conduzir acordos justos de licenças
  • Distinção clara entre plataformas que tratam os autores injustamente e aquelas que não conseguem impedir uploads de materiais que violam direitos de autor, mas não o encorajam de nenhuma forma
  • Proibição de leis e contratos que determinam filtros de upload
Grupos EFDD e GUE

  • Excluir Artigo 13: Nenhuma mudança à lei existente

Os filtros de upload com exceções limitadas continuam a ser filtros de upload: Infraestrutura de censura cara, mas propensa a erros, que bloqueará as publicações legais, porque não consegue distinguir os usos permitidos de material protegido por direitos de autor (como paródias) de violação de direitos de autor. As salvaguardas propostas por Voss e Cavada não são suficientes para endereçar as preocupações levantadas por académicos, peritos da internet, defensores dos direitos civis e muitos outros.

Limitar o âmbito da responsabilidade legal a sites de hospedagem de música e vídeo é um passo na direção certa, salvando muitas outras plataformas (fóruns, chats públicos, repositórios de código fonte, etc.) de consequências negativas.

Colocar a inspeção de conteúdos publicados nas mãos dos titulares dos direitos através de uma API – e através de um processo justo – é uma ideia interessante, e certamente muito melhor do que a responsabilidade geral. No entanto, ainda seria um desafio para as startups implementarem.

* * *

Artigo 11: Uma “taxa de link”?

Proposta Rejeitada

  • Mesmo os mais pequenos excertos de artigos noticiosos (incluindo palavras individuais) têm de ser licenciados – tais como as palavras usadas nos links
Grupo EPP [Download]

Semelhante à proposta rejeitada, mas:

  • É permitido que os links contenham “palavras individuais” do artigo
Grupo ALDE (Eurodeputado Cavada) [Download]

Semelhante à proposta rejeitada, mas:

  • Exceção para “excertos muito curtos” e informação factual
Eurodeputada Schaake (ALDE) junto com membros individuais do EPP, S&D, ECR e ALDE [Download]
  • Simplificação do licenciamento e cumprimento do direito de autor para os editores de imprensa
  • Plataformas devem respeitar como (e se) os sites de notícias querem a exibição dos seus artigos, de acordo com o protocolo Robots.txt
Grupo Greens/EFA (originalmente pela Eurodeputada do EPP Comodini) [Download]
  • Simplificação do licenciamento e cumprimento dos direitos de autor para os editores de imprensa
Grupo EFDD

  • Excluir Artigo 11: Nenhuma mudança à lei existente

Com as suas propostas, Voss e Cavada admitem finalmente que os meus avisos eram bem fundamentados, depois de tentarem negá-los por tanto tempo: De facto, o novo direito estabelecido pelo Artigo 11 ameaçaria significativamente os links, uma peça central da internet.

Permitir que os links incluam “palavras individuais” do artigo hiperligado é quase pior do que a proposta rejeitada: implica que o uso do título todo NÃO é permitido. Isso, é claro, é uma prática comum na internet de hoje – e não causa qualquer dano aos editores de publicações de imprensa. A exceção de Cavada para “excertos muito curtos” simplesmente copia e cola a abordagem do falhado direito conexo Alemão, onde os tribunais têm vindo a debater nos últimos cinco anos o que significa “muito curtos”, sem chegar a nenhuma conclusão. No processo, os editores de imprensa perderam milhões em custos judiciais e startups inovadoras saíram do mercado.
Com ambas as propostas, a maioria das críticas expressas por 169 académicos, especialistas em direito de autor, sobre a criação de um tal novo direito mantêm-se.

A alternativa razoável continua a ser a chamada “regra de presunção”, que simplifica como os editores de imprensa lidam com questões de direito de autor, sem tocar na liberdade de partilhar links.

Forçar as plataformas a dar aos editores de publicações de imprensa controlo total sobre como os artigos que são exibidos (usando o Robots.txt) privilegia um grupo de interesse sobre qualquer outro, sem nenhuma razão clara, mas pelo menos evita o dano colateral significativo à liberdade de partilhar links que um novo direito exclusivo causaria.

* * *

Artigo 3: Prospeção de Texto e Dados (TDM)

Proposta Rejeitada

  • Prospeção de dados apenas permitida para organizações de investigação e para fins de investigação científica
  • Estados-membros podem volutariamente ir mais longe e permitir TDM, para outros grupos, se não estiver expressamente reservado
Grupo Greens/EFA (originalmente uma proposta de compromisso do Eurodeputado Voss, removida mais tarde)

Prospeção de dados permitida onde…

  • … não seja expressamente reservada
  • … seja conduzida por instituições de património e organizações de investigação para investigação não comercial
  • … existam licenças que permitam extrações e reproduções
Eurodeputada Schaake (ALDE) com membros individuais do EPP, S&D, ECR e ALDE

  • Prospeção de dados permitida onde exista acesso legal: “O direito de ler é o direito de fazer prospeção”

A questão da prospeção de texto e dados tem recebido menos atenção pública – mas se não for corrigida, irá limitar como indivíduos, jornalistas, startups e muitos outros podem trabalhar com dados e frustrar as ambições da Europa em se tornar líder na indústria da IA.

Enquanto nós, os Verdes, sempre apoiámos “o direito de ler é o direito de fazer prospeção”, decidimos também introduzir o compromisso da proposta original do Eurodeputado Voss, que ele mais tarde retirou, porque pode ter mais hipóteses de alcançar uma maioria. (Se nenhuma das propostas alternativas alcançar a maioria, o texto original mantêm-se.)

* * *

O Pacote para um “melhor Direito de Autor”

DSubmeti várias outras propostas para corrigir algumas más decisões da Comissão dos Assuntos Jurídicos [Download]:

  1. Adicionar uma exceção ao direito de autor para für conteúdos gerados pelos utilizadores (submetida com os grupos ALDE, GUE, e EFDD, assim como com mais de 50 Eurodeputados individuais de todo o espetro político) – anteriormente rejeitada na Comissão dos Assuntos Jurídicos por um único voto.
  2. Adicionar uma exceção para a liberdade de panorama(submetida com o GUE e 50 Eurodeputados individuais) – anteriormente rejeitada por pouco na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  3. Clarificar que os links não são violações do direito de autor – anteriormente rejeitada na Comissão dos Assuntos Jurídicos por um único voto.
  4. Remover o proposto para organizadores de eventos desportivos – anteriormente adicionada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  5. Reverter a prejudicial alteração pela Comissão dos Assuntos Jurídicos ao artigo 6, que atualmente diz que não se pode usar uma cópia feita sob uma exceção para outra exceção ao direito de autor. Por exemplo, as bibliotecas universitárias não poderiam usar cópias de livros inicialmente feitas para fins de preservação para educação.

Update 6 de setembro de 2018: A lista completa de alterações está agora disponível aqui.

* * *

Esta votação é a nossa melhor hipótese de impedir que a Reforma Europeia do Direito de Autor cause danos permanentes à internet aberta. Todos vós ajudaram-nos a ganhar esta segunda oportunidade, protestando contra os filros de upload e uma taxa de link, antes do verão – juntos, fizemos história.

Agora devemos seguir em frente:  Contactem os vossos Eurodeputados hoje e peçam-lhes que escolham uma das opções que evitam a filtragem de uploads ou a restrição de links!

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