Projetos de criação de redes de comunicação abertas, utilizando software personalizado nos routers, têm tido um papel importante ao providenciar aceso à Internet a refugiados. No ano passado, uma nova diretiva da UE relativa à regulação de equipamentos rádio foi aprovada, resguardada dos olhos do público. Esta diretiva poderá restringir o software que pode correr em routers WiFi aos que forem aprovados pelo fabricante. Isto pode impedir que iniciativas sejam capaz de providenciar redes abertas no futuro. Está na altura de passar à ação no teu Estado-Membro para proteger redes WiFi abertas!

Em cidades por toda a Europa, há pessoas que procuram refúgio de guerra, de discriminação, de fome e de perseguição. Iniciativas da sociedade civil têm criado ligações de Internet livres à volta de campos de refugiados e projetos habitacionais.

Freifunk em Magdeburg Olvenstedt (Fotografia: Keywan Tonekaboni, CC-BY-NC/4.0)Freifunk em Magdeburg Olvenstedt (Fotografia: Keywan Tonekaboni, CC-BY-NC/4.0)

Muitos tiveram de fugir do seu país, viajando durante vários meses. As ligações WiFi livres permitem-lhes participar na sociedade, na cultura e na vida quotidiana, algo que para muitos de nós será impensável sem acesso à Internet. Também lhes permitem contactar familiares e amigos que ainda estejam nos seus países de origem, que também estejam em fuga ou que tenham encontrado asilo noutras cidades ou países europeus.

Na Alemanha, há mais de uma década que a Freifunk e outras iniciativas têm criado redes sem fios abertas e livres – o que significa que são coletivas e sem fins lucrativos. Existem outras iniciativas semelhantes pela Europa, como a Guifi.net em Espanha ou a Funkfeuer na Áustria. Dada a situação atual, a Freifunk e outras têm assumido um compromisso adicional com objetivos humanitários.

Elas asseguram o acesso à Internet a refugiados, instalando software customizado em aparelhos como routers e pontos de acesso WiFi. Para tal acontecer, estão a substituir o software instalado originalmente no aparelho pelo fabricante (o chamado firmware). Graças ao seu próprio software, conseguem criar redes livres e abertas mais facilmente e de forma automática.

Regras para equipamentos rádio com consequências indesejadas?

Existem regras comuns para aparelhos que comunicam através de ondas rádio na União Europeia. Elas foram instituídas para evitar que os aparelhos interfiram uns com os outros de forma indesejada, além de manterem certas frequências livres para comunicação de transportes aéreos, serviços de emergência e por aí adiante.

Pontos de acesso WiFi e routers estão sujeitos a estas regulações. A revisão da diretiva anterior (Diretiva 2014/53/UE “relativa à … disponibilização de equipamentos de rádio) no início de 2014, na reta final do termo da legislatura parlamentar, introduziu um novo requisito para que fabricantes de hardware demonstrem que o software que corre nos seus dispositivos segue as regras relativas ao uso de certos canais de rádio, por exemplo. Isto aplica-se não só ao firmware despachado pelos fabricantes, mas também a qualquer software que possa ser instalado nos aparelhos.

No Artigo 3.3 (i) da diretiva, diz que os aparelhos deverão ser construídos de forma a “que assegurem que o software só possa ser carregado se a conformidade da combinação do equipamento de rádio com o software tiver sido demonstrada”. Isto pode ser interpretado como um requerimento para que os fabricantes só permitam que software certificado corra nos seus aparelhos. Projetos como a Freifunk e outros, bem como iniciativas comerciais de terceiros, poderão sofrer como resultado, uma vez que não possuem a certificação necessária.

“Não … utilizar de forma abusiva … a fim de evitar a … utilização com software … por terceiros independentes”

Contudo, o projeto de lei que a Comissão fez da diretiva inclui um considerandoOs considerandos servem para clarificar o propósito ou a intenção de uma determinada diretiva. Elas não têm efeito jurídico obrigatório para os legisladores, sendo utilizadas pelos tribunais e Estados-Membros para interpretar e compreender uma diretiva. (19) que explicita que “Não se deve utilizar de forma abusiva a verificação por equipamentos de rádio da conformidade da sua combinação com software, a fim de evitar a sua utilização com software fornecido por terceiros independentes.”

Cabe agora aos Estados-Membros decidir se a intenção do considerando será mantida aquando da transposição da diretiva para as suas leis nacionais.

Os fabricantes terão de verificar software de terceiros?

É curioso notar que, de acordo com o considerando (29), “a avaliação da conformidade [do software] deve permanecer como um dever exclusivo do fabricante”. Dependendo da implementação da diretiva nas disposições do direito interno, subsequentemente, os fabricantes poderiam ter de verificar o software de terceiros. É até agora desconhecido se os fabricantes estarão abertos à ideia de gastar dinheiro e perícia neste processo.

Os Governos devem assegurar a continuidade de projetos de WiFi abertos

Projetos de voluntariado semelhantes à iniciativa Freifunk que, por toda a Europa, se têm dedicado à criação de redes WiFi para refugiados chegaram às manchetes e ganharam apoio e simpatia este verão. Os legisladores europeus devem garantir que estes projetos possam continuar o seu trabalho.

Der Gesetzentwurf der Bundesregierung wird zur Zeit vorbereitet.

Os Estados-Membros têm ate 13 de junho de 2016 para completar a implementação da Diretiva 2014/53/UE a nível nacional. Um pedido de liberdade de informação interposto por Michel Vorsprach, na Alemanha, já garantiu uma resposta por parte do Ministro dos Assuntos Económicos. De acordo com o esclarecimento, o projeto de lei alemão está nas fases finais e a implementação deverá ocorrer no devido tempo. Os vários Governos europeus devem implementar a diretiva relativa aos equipamentos rádios de forma a que o movimento para uma Internet livre e aberta não saia prejudicado.

Os fabricantes não deverão ser aliciados a adotar medidas ainda mais restritivas do que as que já impedem a instalação de firmware por terceiros. É uma necessidade básica para voluntários poderem instalar firmware personalizado em routers. Projetos para uma Internet livre e aberta só poderão continuar a florescer caso lhes seja permitido que possam ultrapassar as barreiras impostas pelos fabricantes de hardware no que toca à utilização prevista para os seus aparelhos.

Atua agora!

Se trabalhas com uma iniciativa que providencia redes livres e abertas baseadas em firmware de código aberto (OpenSource) como OpenWRT ou DDWRT, ou se estás disposto(a) ajudá-las a continuar o seu trabalho, tens de atuar agora:

  • Questiona o teu governo nacional de que forma planeia implementar a Diretiva 2014/53/UE no seu direito interno e se, consequentemente, os routers WiFi poderão ser equipados com software personalizado.
  • Pergunta ao fabricante do teu router de que forma está a planear lidar com os requerimentos que advêm do Artigo 3.3 da 2014/53/UE.
  • Questiona políticos especialistas, de todos os espetros partidários, de que forma veem uma implementação que encoraje a existência de projetos como a Freifunk.
  • Envia as respostas que obtiveste para funkregulierung@juliareda.eu.
  • Traduz esta petição para a tua língua-mãe, para que possamos mobilizar ativistas em todos os Estados-Membros. Publicaremos com agrado traduções que nos sejam enviadas via funkregulierung@juliareda.eu.
  • Envia esta petição para 5 amigos.

Obrigado pela tradução do nosso blog!

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